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LEI Nº 8642 - Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências

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LEI Nº 8642 De 06 de junho de 2002. Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências. Segue abaixo o documento com todos detalhes e assinados: =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= Para baixar o arquivo original em .DOC clique aqui Para baixar o arquivo original em .PDF clique aqui